Prazo e Regras da Declaração de Bens e Valores 2025 para Agentes Públicos
A Declaração de Bens e Valores referente ao ano-calendário de 2024 deve ser entregue até a próxima segunda-feira, 30 de junho, às 23h59. Essa declaração é obrigatória para todos os agentes públicos estaduais e deve ser enviada de forma eletrônica, utilizando o Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (Sispatri).
Quem Deve Fazer a Declaração?
Considera-se agente público toda pessoa que exerce mandatos, cargos, funções ou empregos em órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, assim como em entidades de personalidade jurídica de direito privado que são controladas pelo Poder Público. Estagiários e aposentados sem vínculo ativo estão isentos dessa obrigação.
O Que Deve Ser Declarado?
Os servidores devem declarar todos os bens que compõem seu patrimônio privado, incluindo:
- Imóveis
- Bens móveis
- Semoventes
- Dinheiro
- Títulos
- Ações
- Investimentos financeiros
- Participações societárias
Além disso, é importante incluir bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que dependam economicamente do declarante, tanto no Brasil quanto no exterior.
A Importância da Declaração
Rodrigo Fontenelle, controlador-geral do Estado, destaca que esse procedimento é uma ferramenta essencial na prevenção e combate à corrupção, além de estimular a integridade funcional dos servidores. A declaração é um mecanismo que ajuda a detectar incoerências entre os rendimentos dos agentes públicos e seu patrimônio.
“Um aumento injustificado de patrimônio pode ser classificado como enriquecimento ilícito, o que pode resultar em sanções administrativas”, afirma Fontenelle. O não cumprimento da entrega ou informações falsas podem levar a penalizações.
Orientações para Preenchimento
Se surgirem dúvidas ou problemas no preenchimento e envio da declaração, os agentes públicos devem contatar a unidade de Recursos Humanos do órgão onde trabalham. Também é possível acessar o Tutorial e as Perguntas Frequentes no portal suportesispatri.mg.gov.br.
Regularização de Declarações Anteriores
Além de enviar a declaração de 2025, o sistema permite que os agentes regulem declarações de anos anteriores. A regularização de pendências é fundamental para evitar penalidades estabelecidas pela legislação.
Não deixe para a última hora e esteja sempre atento às suas obrigações como agente público, contribuindo para um ambiente mais transparente e íntegro.