Recentemente, quatro municípios de Minas Gerais ampliaram suas competências para o licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto local. Essas alterações foram formalizadas no Sistema Municipal de Meio Ambiente de Minas Gerais (Simma-MG) entre os dias 4 e 12 de junho, representando mais um passo importante na municipalização do licenciamento ambiental no estado.
No dia 4 de junho, o município de São João do Manhuaçu ganhou competência, com o apoio do Consórcio Cimva, para licenciar todas as tipologias previstas na Deliberação Normativa (DN) Copam nº 213/2017. Timóteo teve sua ampliação reconhecida em 6 de junho.
Já em 11 de junho, a ampliação das competências do município de Viçosa foi publicada, permitindo licenciar também as atividades das listagens D, E e G, além das listagens A, B, C e F, que já vinham sendo executadas anteriormente.
No dia 12 de junho, Cataguases também teve sua competência ampliada para licenciar todas as atividades das listagens A a F, superando as 11 tipologias que já estavam sob sua responsabilidade.
Fortalecimento da Gestão Local
A municipalização do licenciamento ambiental é garantida pela Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece a divisão das competências administrativas entre os entes federativos. Em Minas Gerais, essa descentralização tem como objetivo agilizar e tornar o processo mais eficiente, especialmente em atividades de menor potencial poluidor e impacto local.
Exemplos de empreendimentos que podem ser licenciados pelos municípios incluem estações de tratamento de esgoto, usinas de concreto, postos de combustíveis, fábricas de couro e centrais de recebimento de resíduos. Em contrapartida, atividades com mais impacto ambiental, como lavra a céu aberto, hidrelétricas e barragens de rejeitos, continuam sob responsabilidade do estado.
Critérios e Requisitos para o Licenciamento
Para assumir a competência de licenciamento ambiental, os municípios devem atender a uma série de requisitos legais e técnicos. É fundamental possuir um órgão ambiental estruturado, com profissionais capacitados, além de um Conselho Municipal de Meio Ambiente que seja deliberativo e paritário.
Atualmente, Minas Gerais conta com 10 Unidades Regionais de Regularização Ambiental (URAs), destinadas a atender os 853 municípios do estado. A descentralização busca aliviar a sobrecarga no nível estadual, permitindo que o governo se concentre nas atividades de maior porte e complexidade ambiental.
Desde 2016, quando a municipalização começou a ser implementada, 244 municípios mineiros já realizam licenciamento ambiental por competência originária, sendo que 19 deles têm convênios de delegação de competências estaduais.
A Importância da Municipalização
O fortalecimento da gestão local através da municipalização do licenciamento ambiental traz uma série de benefícios. Entre eles, está a aproximação da administração pública com a realidade dos municípios, facilitando a identificação e a resolução de problemas ambientais de forma mais ágil.
A descentralização permite que os municípios tenham maior autonomia para tomar decisões que impactam seu território. Isso é especialmente importante em áreas onde as características ambientais são únicas e exigem atenção específica. Além disso, a maior proximidade com os cidadãos possibilita um acompanhamento mais eficaz das atividades licenciadas.
Outro aspecto fundamental é a promoção da conscientização e educação ambiental. Com os municípios mais envolvidos, há uma maior oportunidade de desenvolver campanhas e programas de conscientização que prezem pela preservação do meio ambiente, engajando a população local.
Desafios da Municipalização
Apesar dos avanços, a municipalização do licenciamento ambiental também enfrenta desafios. A desigualdade entre os municípios é uma questão a ser considerada, já que muitos ainda carecem de infraestrutura e recursos adequados para realizar o licenciamento de maneira eficiente.
Além disso, a capacitação de pessoal é crucial. Muitos municípios podem não ter técnicos preparados para lidar com as complexidades do licenciamento ambiental. Isso pode levar a decisões inadequadas e, consequentemente, a um impacto ambiental negativo.
Outro desafio relevante é a troca de informações entre os municípios e os órgãos estaduais. Um diálogo efetivo é essencial para garantir que as práticas adotadas localmente estejam alinhadas às diretrizes do estado e que haja um suporte adequado às cidades durante o processo de municipalização.
Caminhos para Melhorar o Licenciamento Ambiental
Para que a municipalização do licenciamento ambiental ocorra de maneira eficaz, é necessário implementar um plano de capacitação contínuo para os técnicos de meio ambiente nos municípios. Treinamentos, workshops e até a criação de centros de referência podem ser alternativas viáveis para garantir a formação adequada dos profissionais.
Além disso, a criação de uma rede de colaboração entre os municípios pode facilitar a troca de experiências e a elaboração de boas práticas. A união pode fortalecer a capacidade de cada município em enfrentar os desafios e aumentar a eficiência do licenciamento.
A reformulação nas legislações municipais também é vital. Cada município deve se adaptar às suas peculiaridades e criar normas que atendam a sua realidade, respeitando as diretrizes estaduais e federais, mas sempre com foco na proteção e preservação do meio ambiente.
Perspectivas Futuras para o Licenciamento Ambiental em Minas Gerais
O futuro do licenciamento ambiental em Minas Gerais tende a ser promissor, especialmente com a continuidade do processo de municipalização. Com mais municípios aptos a gerenciar suas questões ambientais, é possível vislumbrar um aumento na eficácia do processo de licenciamento.
A expectativa é que, nos próximos anos, mais cidades consigam ampliar suas competências. Isso não só diversificará os serviços prestados, mas também contribuirá para a democratização do acesso ao licenciamento ambiental.
Essa tendência de municipalização, se acompanhada de práticas de gestão eficazes e engajamento da sociedade, poderá resultar em um meio ambiente mais saudável e sustentável para todos os mineiros.
